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PL 6259/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ |
09/12/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, concurso público, critério, direito subjetivo, candidato, aprovação, nomeação, cargo público, emprego público, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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22/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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17/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
17/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6259/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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19/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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17/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026) |
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26/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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17/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6259/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 6259/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 6259/2025 |
Parecer do Relator |
22/04/2026 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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PRL 2 CASP => PL 6259/2025 |
Parecer do Relator |
17/06/2026 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação. |
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