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EMP 10 => PLP 125/2022
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 125/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PL/SC e outros 09/12/2025
Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022:
Art. 32. No Programa Sintonia, é permitida a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, em relação a débitos não constituídos para os quais não houve pagamento até o vencimento, com gradação conforme a classificação do sujeito passivo no Programa, nos seguintes termos:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 10 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Daniel Freitas (PL/SC) e Doutor Luizinho PP .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 10 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Daniel Freitas (PL/SC) e Doutor Luizinho PP        .
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.