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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 09/12/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).