SBT 1 CMULHER => PL 3048/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 3048/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gisela Simona - UNIÃO/MT

08/12/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do SBT n. 1 CMULHER (Substitutivo), pela Gisela Simona (UNIÃO-MT)

15/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação da ESB n. 1/2025 (Emenda ao Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "EMENDA N.º ao PL 3.048/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento dos Centros de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CMULHER => PL 3048/2025 Emendas apresentadas