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PRLP 1 => PL 2162/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 2162/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulinho da Força - SOLIDARI/SP 09/12/2025
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).