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SBT 1 CDC => PL 3661/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3661/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 08/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)