PL 6237/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2338/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/12/2025

Ementa

Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/2026

Apense-se à(ao) PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 6237/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial".

09/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 1845/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.”".

11/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5785/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".

19/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

25/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

06/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de

•

Recebimento pelo(a) PL233823.

•

Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.