MPV 195/2004

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/06/2004

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.

Indexação

Obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, programação, transmissão, emissora, inclusão, televisão via cabo, televisão por assinatura, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, fixação, data, proibição, comercialização, venda, aparelho eletrônico, penalidade, infração, multa, revogação, Lei do Bloqueador de TV.
- Competência, Executivo, fixação, classificação, programa, emissora, televisão, divulgação, indicação, apresentação, faixa etária, identificação, exibição, restrição, recomendação, programação, bloqueio, recepção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/07/2004 a 06/07/2004. Comissão Mista: 30/06/2004 a 13/07/2004. Câmara dos Deputados: 01/08/2004 a 14/08/2004. Senado Federal: 15/08/2004 a 28/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/08/2004 a 31/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2004. Congresso Nacional: 30/06/2004 a 15/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2004 a 14/11/2004.

30/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

15/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32670 COL 01.

14/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 10 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5 e 10.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e discussão por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Ronaldo Caiado, os Requerimentos que solicitam adiamento da votação e votação artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 45/04.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 195-A/04) (PLV 45/04 )
DCD 20 10 04 PÁG 44939 COL 01.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1328/04.

11/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 195/2004 Emendas apresentadas

MPV 195/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 195/2004 Pareceres apresentados

MPV19504 (MPV19504)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV19504 => MPV 195/2004

Parecer Proferido em Plenário

19/10/2004

Antonio Carlos Biscaia

RDF 1 => MPV 195/2004

Redação Final

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 195/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 357/2004 => MPV 195/2004

Mensagem

29/06/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. "