Imprimir

SBT 4 CCJC => PL 4852/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4852/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 09/12/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE).