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SBT 1 CCJC => PL 5902/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5902/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 09/12/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).