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PL 3873/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 29/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Indexação
Normas, transferência, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, custeio, transporte escolar, escola pública, financiamento, passe livre, transporte coletivo urbano, ônibus, prioridade, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32574 COL 02.
12/07/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
11/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004
19/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição.
17/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
19/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
31/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/05 PÁG 45760 COL 01, Letra A.
20/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  21.09.05.
27/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 227/05 pelo Dep  BERNARDO ARISTON e OUTROS, contra rejeição deste Projeto.
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
27/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 239 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3873/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3873/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3873/2004 Parecer do Relator 30/05/2005 Neyde Aparecida Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 3873/2004 Parecer de Comissão 31/08/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição.
PL 3873/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 227/2005 => PL 3873/2004 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 27/09/2005 Bernardo Ariston Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.873/04, de autoria do Deputado Bernardo Ariston - PMDB/RJ.