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PL 6226/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4775/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 08/12/2025
Ementa
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.
Indexação
Concessão, direitos, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), tratamento multidisciplinar, rede privada de saúde, rede pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), município, domicílio, diretrizes, direitos do deficiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 4775/2025.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)
Apensação desta proposição ao PL 4775/2025.
Apensados
Apensados ao PL 6226/2025 (1)
PL 7163/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6226/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 4775/2025.
Apense-se a este o PL 7163/2025
19/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
29/04/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
Recebimento pelo(a) PL308020, com a proposição PL-7163/2025 apensada.
Apensação desta proposição ao PL 4775/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6226/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 4775/2025.