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PL 6216/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3669/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 08/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, proteção, apostador, prevenção, ludopatia, regulamentação, publicidade, apostas de quota fixa, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3669/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 3669/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025, para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6216/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências".
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 3669/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
13/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
16/03/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 3669/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6216/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao)  PL 3669/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).