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PLP 191/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gonzaga Mota - PSDB/CE |
29/06/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Reduz para 30 (trinta) dias o prazo para que os membros do Conselho Monetário Nacional, apresentem em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícias e cambiais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, prazo, membros, Conselho Monetário Nacional, apresentação, Congresso Nacional, avaliação, gestão fiscal, cumprimento, meta fiscal, política monetária, política de crédito, política cambial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Gonzaga Mota (PSDB-CE). |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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06/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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06/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 07 04 PAG 31140 COL 01. |
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24/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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26/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) |
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08/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga |
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Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 191/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 191/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 191/2004 |
Parecer do Relator |
08/06/2005 |
Neucimar Fraga |
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Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 191/2004 |
Parecer do Relator |
26/11/2004 |
Pedro Novais |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PLP 191/2004 |
Parecer de Comissão |
08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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