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SBT 1 CSPCCO => PL 4033/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4033/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zucco - PL/RS 05/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Zucco (PL-RS)