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SBT 1 CSPCCO => PL 1462/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1462/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PSD/PR 08/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Fahur (PSD-PR)