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REQ 5512/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 3535/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG e outros

07/12/2025

Ementa

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ n. 5512/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5512/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”".

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.