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PL 6194/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ana Pimentel - PT/MG |
05/12/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2026 |
Às Comissões de Educação;
Comunicação
; Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6396/2025 |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 627/2026 |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 999/2026 |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 997/2026 à proposição PL 627/2026. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 998/2026 |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1192/2026 à proposição PL 627/2026. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2017/2026 à proposição PL 6396/2025. |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2273/2026 |
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24/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 2273/2026 a esta proposição. |
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03/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6194/2025 (8) |
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PL 6396/2025 (1), PL 2017/2026; PL 627/2026 (2), PL 997/2026, PL 1192/2026; PL 999/2026; PL 998/2026; PL 2273/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
03/07/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 6194/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. ". |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Educação;
Comunicação
; Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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12/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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12/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1381/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. ". |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 6396/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 6396/2025 a esta proposição. |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 627/2026 |
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25/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 627/2026 a esta proposição. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 999/2026 |
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Apensação da proposição PL 997/2026 à proposição PL 627/2026. |
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• |
Apense-se a este o PL 998/2026 |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 999/2026 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 998/2026 a esta proposição. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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01/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026) |
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15/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Foi apresentada uma emenda. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1192/2026 à proposição PL 627/2026. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 2017/2026 à proposição PL 6396/2025. |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2273/2026 |
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24/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 2273/2026 a esta proposição. |
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03/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25, do PL 6396/25, do PL 627/26, do PL 997/26, do PL 998/26, do PL 999/26, do PL 1192/26, do PL 2017/26, e do PL 2273/26, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta comissão. |
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07/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026) |
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