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RDF 1 CCJC => PL 4417/2019
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
PL 4417/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 05/12/2025
Ementa
Redação Final ao PL 4417/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).