Imprimir

PL 6184/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10585/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 04/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, regulamentação, valor fixo, taxa de conveniência, venda, ingresso, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao)  PL 10585/2018.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6184/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line. ".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao)  PL 10585/2018.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pelo(a) CDC.
• Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6184/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao)  PL 10585/2018.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).