| PL 6183/2025 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Duda Salabert - PDT/MG | 04/12/2025 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação de conduta, disponibilização, contratação, cessão, locação, animal, guarda patrimonial, pena. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 6183/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 04/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 6183/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial". | ||||||||||||||||||