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PL 6182/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 04/12/2025
Ementa
Lei Tremembé – Antilucro Criminal
Indexação
Criação, Lei Tremembé, proibição, condenado, recebimento, lucro, vantagem econômica, hipótese, exploração comercial, divulgação, utilização, crime, atividade com fins lucrativos, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6182/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Lei Tremembé – Antilucro Criminal".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6182/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Lei Tremembé – Antilucro Criminal".