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MPV 194/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10967/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/06/2004 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/06/2004 a 05/07/2004. Comissão Mista: 29/06/2004 a 12/07/2004. Câmara dos Deputados: 13/07/2004 a 13/08/2004. Senado Federal: 14/08/2004 a 27/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/08/2004 a 30/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2004. Congresso Nacional: 29/06/2004 a 14/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2004 a 13/11/2004. |
29/06/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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29/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 30/06/2004 a 05/07/2004. Comissão Mista: 29/06/2004 a 12/07/2004. Câmara dos Deputados: 13/07/2004 a 13/08/2004. Senado Federal: 14/08/2004 a 27/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/08/2004 a 30/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2004. Congresso Nacional: 29/06/2004 a 14/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2004 a 13/11/2004. |
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12/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32669 COL 02. |
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13/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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14/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação inicial (Avulso) |
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14/09/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01. |
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15/09/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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15/09/2004 |
Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01. |
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06/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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06/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. |
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07/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. |
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19/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos. |
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Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. |
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Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). |
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". |
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Adiada a votação por falta de quorum.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. |
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19/10/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) |
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Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada esta Medida Provisória. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 194-A/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44936 COL 01. |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1327/04. |
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09/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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