MPV 194/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10967/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/06/2004

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Fazenda (1992-2018), transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção tributária, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/06/2004 a 05/07/2004. Comissão Mista: 29/06/2004 a 12/07/2004. Câmara dos Deputados: 13/07/2004 a 13/08/2004. Senado Federal: 14/08/2004 a 27/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/08/2004 a 30/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2004. Congresso Nacional: 29/06/2004 a 14/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2004 a 13/11/2004.

29/06/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32669 COL 02.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial (Avulso)

14/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a votação por falta de quorum.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 194-A/04)
DCD 20 10 04 PÁG 44936 COL 01.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1327/04.

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 194/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 194/2004 Pareceres apresentados

MPV19404 (MPV19404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV19404 => MPV 194/2004

Parecer Proferido em Plenário

19/10/2004

Eduardo Gomes

RDF 1 => MPV 194/2004

Redação Final

19/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 194/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 356/2004 => MPV 194/2004

Mensagem

28/06/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. "