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PL 6175/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 04/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 12.858 de 2013; 12.351 de 2010 e 13.756 de 2018.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Lei do Pré-Sal (2010), critério, destinação, recursos, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6530/2025
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
Apensados
Apensados ao PL 6175/2025 (1)
PL 6530/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6175/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural para a segurança pública, entre outras providências".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02/02/2026 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6530/2025
17/03/2026 Comissão de Educação (CE)
• Apensação do PL 6530/2025 a esta proposição.
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
15/04/2026 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
28/04/2026 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6175/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).