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PFC 38/2004
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PPS/BA 28/06/2004
Ementa
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA).
23/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFFC.
26/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32719 COL 02.
18/11/2004 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP)
04/04/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
09/05/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Simão Sessim
• Relatório Prévio, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio
19/05/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
08/06/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento do Aviso nº 6200-GP/TCU informando que a PFC nº 38/2004 foi autuada, naquele Tribunal, sob o número TC-009.469/2005-8
09/11/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento do Aviso nº 2037-SGS-TCU-Plenário encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão 1774/2005 proferido nos autos do processo nº TC 009.469/2005-8.
07/03/2006 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
15/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Carlos Willian
• Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.
17/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado, unanimemente, o Relatório Parcial.
18/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 325/2007/CFFC-P - CIRCULAR, aos Presidente dos Tribunais de Contas dos Estados, encaminhando cópia da PFC para providências.
18/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 20/2009/CFFC-P, ao Deputado Carlos Willian, encaminhando cópias dos Ofícios nºs 2244/2008/GADI, do TCE do Maranhão; 341/2008/PRES/TEC, do TCE do Mato Grosso; C.GP nº 448/2008, do TCE de São Paulo; TCE-AC/GP/OF/Nº 075/2008, do TCE do Acre; TCGP 0105/2008, do TCE de Pernambuco; GAPRE/002/2008, do TCE da Bahia; 381/2007-P/5ª ICE, do TCE do Distrito Federal; 0467/2007, do TCE de Goiás; e GP 2680/2007, do TCE do Rio Grande do Sul.
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CFFC, pelo Dep. Carlos Willian
• Relatório Final, do Dep. Carlos Willian (PTC-MG), no sentido de que esta Comissão:
a) tome conhecimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (Ofício 381/2007 - P/5ª ICE) e Tribunais de Contas dos Estados do Acre (TCE-AC/GP/OF/075/2008), da Bahia (Ofício GAPRE/002/2008), de Goiás (Ofício 0467/2007), do Maranhão (Ofício 2244/2008/GADIS/TCE), do Mato Grosso (Ofício 341/2008/PRES/TCE-MT), de Pernambuco (Ofício TCGP 0105/2008), do Rio Grande do Sul (Ofício GP 2680/2007), e de São Paulo (Ofício C.GP 448/2008);
b) encaminhe cópia deste parecer a todas as Cortes de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal para que, diante da constatação de inobservância do disposto no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, IV, da Constituição Federal, adotem as medidas julgadas pertinentes no âmbito de suas respectivas competências; e
c) arquive esta PFC, uma vez que alcançou seus objetivos.
17/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
24/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
08/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício Circular nº 109/2010, encaminhando cópia do Relatório Final aos Tribunais de Contas do Estados de MT, AM, CE, RN, PE, BA, MG, RJ, SP, PR, RS, AP, RR, AC, RO, MS. PA, GO, TO, MA, PI, SC, PB, AL, SE, ES e Distrito Federal.
Ofício Circular nº 109/2010, encaminhando cópia do Relatório Final aos Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como aos Tribunais de Contas dos Municípios do Estados de CE, BA. PA e GO.
14/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15988 COL 01, Letra A.
27/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício TCM/00183/2010, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janerio -  Em atenção a informação constante no Relatório Final da PFC 38/2004, informa que não há servidores no estado do Rio de Janeiro que percebam remuneração inferior ao valor do Salário Mínimo.
• Recebido Of. 141/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás comunicando que enviou o Ofício 109/2010 ao Tribunal de Contas do Municípios.
04/05/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of. 194/2010/CFFC-P à Coordenção de Comissões Permanentes encaminhando OF. TCM/SCP/00183/2010 do Tribunal de Contas Municipal do Rio de Janeiro para ser juntados aos autos da PFC 38/2004.
11/05/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of. 219/2010/CFFC-P à Coordenação de Comissões Permanentes encaminhado Of. 141/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Góias para ser juntado aos autos da PFC 38/2004.
26/05/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 242/2010/CFFC-P à Coordenação de Comissões Permanentes encaminhando o Ofício 283/2010, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para ser juntado aos autos da PFC 38/2004.
01/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 509/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas informando que as recomendações constantes do Relatório Final da PFC 38/2004, enviado por meio do  Ofício 109/2010 da CFFC-P/Circular,  foram encaminhadas às Diretorias de Fiscalização daquele Tribunal.
02/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 260/2010/CFFC-P à Coordenação de Comissões Permanentes encaminhando Ofício 509/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para ser juntado aos autos da PFC 38/2004.
04/07/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of.  nº 14.919/20011-PRESI, do  Conselheiro Manoel Beserra Vera, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, acusando recebimento do Of. nº 109/2010/CFFC-P/Circular e informando as providências tomadas.
27/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício SSG-GAB nº 8718/2012, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que encaminha Memorando GAB-EES 082/2012 referente a verificação do cumprimento do piso constitucional na remuneração da PMSP.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER