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CAC 87/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Comunicação (CCOM)
Origem: MSC 1785/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.965, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para a Sistema V10 de Comunicação e Produções Artísticas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipueiras, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 87/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.965, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para a Sistema V10 de Comunicação e Produções Artísticas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipueiras, Estado do Ceará".
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.
23/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.