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PRL 1 CCJC => PL 973/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 973/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 25/06/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 980/1999, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 980/1999, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.