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TVR 1148/2025
Permissão Frequência Modulada Educativa
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Comunicação (CCOM)
Origem: MSC 1764/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.724, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2025 Às Comissões de Comunicação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).<br/>Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
19/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 19/02/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da TVR n. 1148/2025 (Permissão Frequência Modulada Educativa), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.724, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco".
• Exposição de Motivos
• Mensagem
• Ofício
• Portaria
• Processo
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Processo.
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).<br/>Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
15/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2025.
16/12/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pelo(a) CCOM.
• Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).
19/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1148/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2025 Às Comissões de Comunicação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).<br/>Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
TVR 1148/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 1148/2025 Parecer do Relator 19/02/2026 Dimas Gadelha Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação.