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SBT 5 CTRAB => PL 8413/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8413/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bohn Gass - PT/RS 03/12/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 5 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 5 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).