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PL 6126/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PODE/PB 03/12/2025
Ementa
Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Ação governamental, Reparação do dano, Dano econômico, Vítima, Mulher, Violência doméstica, Violência patrimonial, Coação, Empréstimo, Financiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de<br/>Defesa dos Direitos da Mulher e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7189/2025
04/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Apensados
Apensados ao PL 6126/2025 (1)
PL 7189/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6126/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de<br/>Defesa dos Direitos da Mulher e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15/01/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pelo(a) CMULHER.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7189/2025
20/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 7189/2025 a esta proposição.
04/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
05/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026)
12/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6126/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de<br/>Defesa dos Direitos da Mulher e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).