Imprimir

PEC 295/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 294/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Agnaldo Muniz - PPS/RO e outros 24/06/2004
Ementa
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, definição, data, transformação, Território Federal de Rondônia, Estado, posse, governador, disponibilidade, policial militar, servidor público civil, quadro extinto, custeio, pagamento, remuneração, União Federal, Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/07/2004
Apense-se esta à PEC-294/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO).
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-294/2004.
05/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30835 COL 02.
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 295/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2004 Apense-se esta à PEC-294/2004.