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PEC 294/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Agnaldo Muniz - PPS/RO e outros 24/06/2004
Ementa
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988. Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/04/2006
Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.
DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 294/2004 (2)
PEC 295/2004; PEC 343/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO).
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apense-se a esta a PEC-295/2004.
05/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-295/2004 apensada.
05/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30832 COL 02.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-343/2004.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Luciano Zica
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43066 COL 01, Letra A.
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.
DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 483/05, principal, em face do arquivamento desta.
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.