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PRL 1 CCJC => PL 747/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 747/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wagner Lago - PP/MA 24/06/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wagner Lago
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.