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SBT 1 CCJC => PL 2971/2000
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2971/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 24/06/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Pimentel