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PRL 1 CCJC => PL 2971/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2971/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 24/06/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.