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DVT 1 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 02/12/2025
Ementa
Declaração de Voto referente à votação do segundo turno da PEC 72/2023, que Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).