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SBT 1 CFT => PL 1347/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1347/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Coronel - PSD/BA 02/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Diego Coronel (PSD-BA)