Imprimir

PL 3856/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 23/06/2004
Ementa
Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Explicação da Ementa
Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito à confecção de placas indicativas de logradouros.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, confecção, placa, sinalização, indicação, logradouro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2005 Apense-se a(o) PL-3052/2004. Deferido Requerimento nº 2635/05 da CVT, solicitando esta apensação.

DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2004  PÁG 31482  COL 02.
09/07/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2635/2005, pelo Dep. Mário Assad Júnior
22/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3052/2004. Deferido Requerimento nº 2635/05 da CVT, solicitando esta apensação.

DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 369, DE 2007, pelo Deputado(a) Tadeu Filippelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18249 COL 01
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01
31/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4478/2009 pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)  que  requer a desapensação do PL 3856/2004, de sua autoria.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4478/09, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3856/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


22/04/2005 Apense-se a(o) PL-3052/2004. Deferido Requerimento nº 2635/05 da CVT, solicitando esta apensação.

DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01.
PL 3856/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2635/2005 => PL 3052/2004 Requerimento de Apensação 17/03/2005 Mário Assad Júnior  Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 3052/04, dos Projetod de Lei nºs 3451/04 e 3856/04.
REQ 4478/2009 => PL 3856/2004 Requerimento de Desapensação 31/03/2009 Carlos Sampaio Requer a desapensação do PL 3856/2004, de minha autoria.