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PL 6107/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4693/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Abrahao - REDE/AP 02/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, horário, recreio escolar, jornada de trabalho, cálculo trabalhista, remuneração, profissional da educação, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao)  PL 4693/2024.<br/>
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4693/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), para o PL 4693/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6107/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  PL 4693/2024.<br/>
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02/02/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
03/02/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 4693/2024.
13/05/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4693/2024
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6107/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao)  PL 4693/2024.<br/>