PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

23/06/2004

Ementa

Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.

Indexação

Alteração, Código Penal, efeito, condenação, crime, seqüestro, extorsão, cárcere privado, perda, imóvel, local, cativeiro, proprietário, participação, co-autoria, proibição, reintegração, ocorrência, reabilitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

22/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

07/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2004 PÁG 31479 COL 01.

09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados André de Paula e Bosco Costa.

01/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do autor.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.

08/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.

02/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

01/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2016)

11/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Éder Mauro.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

24/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer e o Destaque nº 1 da bancada do PT, para incluir o §3º do art. 92-A do Decreto Lei 2.848/40, constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.852/04, como §3º do art. 91 do Decreto Lei 2.848/40, constante do art 2º do Substitutivo do Relator.

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Parecer Reformulado, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 470 COL 01 Letra A.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2018)

13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 63/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2019/PS-GSE.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 3852/2004 passou a tramitar como PL 2105/2019.

•

Recebido Ofício n. 826/2023-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.105, de 2019 (PL n° 3.852, de 2004, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei n°3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver
concorrido para o crime".

22/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra C.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Emendas apresentadas

PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/07/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

22/09/2023

PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Parecer do Relator

11/11/2004

Antonio Carlos Biscaia

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PRL 2 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Parecer do Relator

01/08/2016

Delegado Edson Moreira

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Substitutivo

01/08/2016

Delegado Edson Moreira

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, e de extorsão mediante sequestro, nos casos em que seu proprietário houver concorrido para o crime.

PAR 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Parecer de Comissão

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Substitutivo adotado pela Comissão

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3852/2004.

PRR 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Parecer Reformulado

06/06/2018

Delegado Edson Moreira

Parecer Reformulado, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Substitutivo

06/06/2018

Delegado Edson Moreira

RDF 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Redação Final

20/03/2019

Delegado Waldir

PARF 1 CCJC => PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004)

Parecer de Comissão para Redação Final

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer Reformulado, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 215/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 575/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2015

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.