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PL 6105/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 02/12/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei do Governo Digital (2021), aprimoramento, meios, transparência pública, acesso à informação, proteção, dados pessoais, governança, dados abertos, sistema integrado de dados, criação, Selo Transparência e Inovação Pública, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de<br/>Ciência, Tecnologia e Inovação;<br/>Administração e Serviço Público e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 16/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação.


29/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6105/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de<br/>Ciência, Tecnologia e Inovação;<br/>Administração e Serviço Público e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Recebimento pelo(a) CCTI.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
17/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ).
18/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
07/04/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr Flávio (PL-RJ), pela aprovação.
29/04/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Flávio.
Aprovado o Parecer.
06/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
08/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6105/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de<br/>Ciência, Tecnologia e Inovação;<br/>Administração e Serviço Público e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 6105/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTI => PL 6105/2025 Parecer do Relator 16/04/2026 Dr Flávio Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), para aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação.
PAR 1 CCTI => PL 6105/2025 Parecer de Comissão 06/05/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Parecer da Comissão  (CCTI) ao PL 6105/2025