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SBT 1 CME => PL 3758/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3758/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Chrisóstomo - PL/RO 02/12/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pelo Coronel Chrisóstomo (PL-RO)