|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6075/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 890/2023 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
02/12/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, tipificação de conduta, incitação ao ódio, conteúdo digital, internet, rede social digital, misoginia, mulher, aumento da pena, agravação penal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6419/2025 |
|
|
13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6733/2025 |
|
|
31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 996/2026 |
|
|
31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 988/2026 |
|
|
31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1006/2026 à proposição PL 6419/2025. |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1087/2026 |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1075/2026 à proposição PL 996/2026. |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1085/2026 à proposição PL 6733/2025. |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1144/2026 |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1145/2026 à proposição PL 6419/2025. |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1118/2026 à proposição PL 1006/2026. |
|
|
24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição. |
|
|
25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026. |
|
|
18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 6075/2025 (13) |
|
|
PL 6419/2025 (3), PL 1006/2026 (1), PL 1118/2026, PL 1145/2026; PL 6733/2025 (2), PL 1085/2026 (1), PL 1567/2026; PL 996/2026 (2), PL 1075/2026 (1), PL 2105/2026; PL 988/2026; PL 1087/2026; PL 1144/2026 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
02/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 6075/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres". |
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1341/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL , que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.”". |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL 6419/2025 |
|
|
|
|
|
10/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 1374/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.419, de 2025, do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025". |
|
|
|
|
|
12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 1341/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 6733/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apensação do PL 6419/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apensação do PL 6733/2025 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 996/2026 |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL 988/2026 |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1006/2026 à proposição PL 6419/2025. |
|
|
|
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 1087/2026 |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1075/2026 à proposição PL 996/2026. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1085/2026 à proposição PL 6733/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL 1144/2026 |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1145/2026 à proposição PL 6419/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1118/2026 à proposição PL 1006/2026. |
|
|
|
|
|
24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apensação do PL 1087/2026 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação do PL 1144/2026 a esta proposição. |
|
|
|
|
|
25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1567/2026 à proposição PL 1085/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6075/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL 890/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
PL 6075/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1341/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/03/2026 |
Fernanda Melchionna |
|
Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.” |
|
|
|
REQ 1374/2026 |
Requerimento de Desapensação |
10/03/2026 |
Reimont |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.419, de 2025, do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025. |
|
|
|
|
|
|
|
|