| PL 6072/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Ribamar Silva - PSD/SP | 02/12/2025 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 13/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL 6420/2025 |
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| 13/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apensação da proposição PL 200/2026 à proposição PL 6420/2025. |
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| 14/07/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 6072/2025 (2) | ||||||||||||||||||||||
| PL 6420/2025 (1), PL 200/2026 | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 07/07/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação dos PLs 6072/25; 6420/25 e 200/26, apensados, com substitutivo. 14/07/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | - | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 02/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 6072/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | |||||||||||||||||||||
| 28/01/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CSPCCO. | |||||||||||||||||||||
| 02/02/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. | |||||||||||||||||||||
| 11/02/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). | |||||||||||||||||||||
| 13/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL 6420/2025 | |||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL 200/2026 à proposição PL 6420/2025. | |||||||||||||||||||||
| 16/03/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apensação do PL 6420/2025 a esta proposição. | |||||||||||||||||||||
| 23/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputado(a)a Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que: "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072/2025". | |||||||||||||||||||||
| 14/05/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 6072/25, do PL 6420/25 e do PL 200/26, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 19/05/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||
| 26/05/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação dos PLs 6072/25; 6420/25 e 200/26, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 14/07/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PL-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA). | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||