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PL 6065/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1082/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Gil - PL/MA 02/12/2025
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, constrangimento, extorsão para guarda de veículos em via pública, estacionamento público, aumento da pena, concurso de pessoas,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 1082/2021.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6065/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. ".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 1082/2021.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/01/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6065/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 1082/2021.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).