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PL 6062/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 02/12/2025
Ementa
Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.
Indexação
Diretrizes, Medida de combate, Crime de exploração ilegal de apostas de quota fixa, Jogo online, jogo de azar, instituição financeira, diligência, transação financeira, Agente operador de apostas, Atividade ilícita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Comunicação ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 6062/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Comunicação ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pelo(a) CCOM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6062/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Comunicação ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).