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MPV 1326/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15395/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/12/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. |
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Indexação |
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Reajuste, vencimentos, provento (remuneração), auxílio-moradia, órgão de segurança pública, Distrito Federal (Brasil), polícia militar, corpo de bombeiros militar, ex-capital federal, ex-território. _ Extinção, cargo vago, Poder Executivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/12/2025 a 08/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2026.
Congresso Nacional: 01/12/2025 a 11/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2026. |
01/12/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15395/2026. DOU 28/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 327/2026) Razões do veto: DOU 28/04/2026 PÁG 20 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (114) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/12/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/12/2025 a 08/12/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2026.
Congresso Nacional: 01/12/2025 a 11/03/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/05/2026. |
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03/03/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues |
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09/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026. |
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25/03/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos”.
À Medida foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas, dentre as quais foram retiradas a requerimentodo respectivo autor as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95.
Foram acolhidas total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e rejeitadas as demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.326, de 2026), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026. |
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Recebida a Mensagem nº 1805/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1326/2025, que que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos
militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.". |
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Recebido PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. |
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Recebido o PLV 2/2026 da Comissão Mista da Medida Provisósia 1326/2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica; sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 12.803, de 24 de abril de 2013, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021. |
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26/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.326/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2026 – 10h - 41ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original da MPV 1326/2025. (161, IV). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitada a preferência. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda n. 5. (161, II) |
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Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 7. (161, II) |
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Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda n. 9. (161, II) |
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Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda n. 22. (161, II) |
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Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda n. 67. (161, II) |
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Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda n. 66. (161, II) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.326-A/2025) (PLV 2/2026). |
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26/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026. |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2026/SGM-P. |
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Encaminha Ofício nº 72/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15395/2026. DOU 28/04/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 327/2026) Razões do veto: DOU 28/04/2026 PÁG 20 COL 01. |
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01/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 978/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 109/2026, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo. ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1326/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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DTQ 3 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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|
DTQ 4 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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DTQ 5 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Destaque de Preferência - MPV 1326/2025 |
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DTQ 6 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Pedro Uczai |
|
Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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DTQ 7 => MPV 1326/2025 |
26/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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MPV 1326/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1326/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2026 => MPV 1326/2025 |
Parecer de Comissão |
25/03/2026 |
Comissão Mista da MPV 1326/2025 |
|
PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos. |
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RDF 1 => MPV 1326/2025 |
Redação Final |
26/03/2026 |
Rafael Prudente |
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Redação Final ao MPV 1326/2025 |
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MPV 1326/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1805/2025 |
Mensagem |
25/03/2026 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.326, de 1° de dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.". |
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RPD 1 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1326/2025-Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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RPD 2 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1326/2025-Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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RPD 3 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1326/2025-Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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RPD 4 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1326/2025-Destaque de Emenda - MPV 1326/2025 |
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RPD 5 => MPV 1326/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1326/2025 |
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|
RPD 6 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1326/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1326/2025 |
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RPD 7 => MPV 1326/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
26/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - MPV 1326/2025-Destaque de Preferência - MPV 1326/2025 |
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RPD 8 => MPV 1326/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
26/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1326/2025 |
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RPD 9 => MPV 1326/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
26/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - MPV 1326/2025 |
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