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SBT 2 CME => PL 399/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 399/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP 28/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
28/11/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do SBT n. 2 CME (Substitutivo), pelo Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)