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| PDL 1031/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Coronel Meira - PL/PE, Fausto Pinato - PP/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Gilson Daniel - PODE/ES, Zé Adriano - PP/AC | 01/12/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, procedimento, aprendizagem, habilitação, expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), veículo automotor. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 1031/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. ". |
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| 01/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5229/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5242/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Caveira (PL/PA) e outros, que "Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5245/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Gilson Daniel (PODE/ES) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1031 de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5281/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Zé Adriano (PP/AC) e outros, que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5744/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 6011/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031, de 2025". | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o REQ n. 6011/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 6086/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferidos os Requerimentos 5229. 5242, 5245 e 5281, todos de 2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 1031/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 5229/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 01/12/2025 | Fausto Pinato | Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 5242/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 02/12/2025 | Delegado Caveira | Requer a inclusão de minha coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 5245/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 02/12/2025 | Gilson Daniel | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1031 de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 5281/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 02/12/2025 | Zé Adriano | Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo 1031 de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 5744/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/12/2025 | Coronel Meira | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 6011/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 17/12/2025 | Renata Abreu | Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.031, de 2025. | ||||||||||||||||||||||||